Termos de contratação da Agenda Edu

Pelo presente instrumento (“Termos de Contratação”) e na melhor forma de direito, CONTRATADA: AGENDA EDU S.A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 20.669.219/0001-95, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 2828, Sala 1408, Bairro Aldeota, CEP 60150-162, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, doravante denominada apenas “Agenda Edu”;

Objeto

Este contrato define as regras para a contratação do licenciamento de um software no modelo SaaS (Software como Serviço) e para a prestação de serviços de tecnologia de pagamento. O uso dessas soluções é pessoal, não pode ser transferido para outra pessoa, não é exclusivo e tem uma duração específica. As soluções incluem o software, a plataforma, o aplicativo e qualquer outro serviço descrito na Proposta Comercial, que é parte deste contrato.

Vigência

O contrato entra em vigor a partir da data da efetiva contratação dos serviços ou produtos especificados, e permanecerá vigente pelo período estabelecido. O contrato será automaticamente renovado por períodos sucessivos de igual duração, indefinidamente, salvo manifestação contrária da Sua Escola, mediante aviso prévio de 90 dias antes do término do período em curso.

Do visto da Sua Escola

A Sua Escola declara que leu e está de acordo com os termos deste instrumento.

Ao contratar os serviços previstos nos Termos de Contratação, a Sua Escola declara que leu e está de acordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade dos softwares envolvidos no contrato.

Os serviços de tecnologia de pagamentos serão realizados através da integração do software, permitindo a ativação e o processamento dos pagamentos nas diferentes modalidades que estão disponíveis no software Agenda Edu Pagamentos.

A Agenda Edu pode modificar os termos e condições deste contrato a qualquer momento, desde que informe a Sua Escola sobre as alterações. As novas versões deste contrato serão obrigatórias para a Sua Escola a partir da data indicada na notificação.

A Sua Escola é totalmente responsável por manter seus dados atualizados junto à Agenda Edu. As comunicações enviadas para o e-mail registrado na Proposta Comercial serão consideradas válidas.

Condições de utilização do Software Licenciado

A Sua Escola deve utilizar os softwares conforme as condições e finalidades descritas nos Termos de Uso. A Agenda Edu não será obrigada, em nenhuma situação, a fornecer ao Contratante o código-fonte dos softwares ou a estrutura interna de suas plataformas.

A Sua Escola não pode licenciar, alugar o direito de uso das Soluções Agenda Edu, que é licenciada para uso único e exclusivo da Sua Escola, através de seus Usuários, para os fins exclusivamente determinados nos Termos de Uso.

A Sua Escola pode usar a Plataforma Agenda Edu para divulgar eventos, serviços e produtos que são de sua responsabilidade. Além disso, pode usar a Plataforma Agenda Edu Pagamentos para cobrar por esses produtos e serviços, desde que contrate o serviço e ele esteja disponível. Em todas essas situações, a Agenda Edu apenas faz a intermediação da divulgação, comunicação e/ou venda feita pela Sua Escola. A Agenda Edu não se responsabiliza pelos eventos, serviços ou produtos oferecidos pela Sua Escola, nem pela qualidade deles, pelos pagamentos, ou por qualquer dano, prejuízo ou perda financeira que possam ocorrer, seja de forma direta ou indireta.

Para usar a plataforma Agenda Edu Pagamentos, a Sua Escola pagará uma taxa. O valor dessa taxa pode mudar a qualquer momento, e você será avisado com antecedência.

A Agenda Edu não se responsabiliza pelas relações estabelecidas entre os Usuários de qualquer das Soluções Agenda Edu com quaisquer terceiros, sendo da respectiva parte a inteira responsabilidade pelas informações inseridas nas plataformas e por sua veracidade, bem como o teor e a veracidade dos conteúdos e documentos transmitidos.

A Agenda Edu não se responsabiliza por quaisquer eventos, produtos, serviços ou relações jurídicas estabelecidas por meio do acesso dos Usuários da Sua Escola a Links Externos, ou por qualquer dano/prejuízo ou lucro cessante advindos direta ou indiretamente desses.

Obrigações da Agenda Edu

A Agenda Edu é responsável por fornecer e manter os serviços, garantindo que a plataforma funcione de forma adequada e receba todas as atualizações necessárias.

A Sua Escola é responsável por usar o software corretamente. A Agenda Edu não se responsabiliza por problemas causados por erros seus, alterações não autorizadas ou problemas com o seu equipamento ou internet.

A Agenda Edu prestará os serviços relativos aos meios de pagamento através da plataforma, de acordo com as necessidades da Sua Escola.

Obrigações da Sua Escola

A Sua Escola deverá Informar qualquer problema com qualquer das Soluções Agenda Edu, fornecendo toda a documentação, relatórios de erros e demais informações que possibilitem o esclarecimento das circunstâncias em que o problema ocorreu.

A Sua Escola deverá manter os equipamentos necessários para a utilização das Soluções Agenda Edu em seu estabelecimento e conservar a qualidade da conexão de internet necessária ao pleno funcionamento das Soluções Agenda Edu.

A Sua Escola deverá fornecer todos os dados necessários relativos aos Usuários necessários à utilização, manutenção, implantação e bom funcionamento das Soluções Agenda Edu.

A Sua Escola é responsável pela segurança e uso das suas senhas de acesso ao Software e também pela alteração imediata das senhas fornecidas pelo suporte da Agenda Edu em caso de perda.

Não reparar, modificar, realizar engenharia reversa, alterar, ceder, copiar, alterar, reproduzir, alienar ou fazer alterações ou mudanças de qualquer tipo no Software.

Caso seja detectada qualquer atividade ilegal, que infrinja nossos termos de uso ou nossa política de privacidade na plataforma ou módulo dinâmico, este será removido do sistema de forma imediata, e a Sua Escola será notificada após a remoção.

Não utilizar logo, marca, imagem, nome ou qualquer informação relativa a Agenda Edu e/ou qualquer empresa de seu grupo econômico, exceto mediante autorização prévia.

A Sua Escola deve aceitar a responsabilidade completa por qualquer perda ou dano direto causado à Agenda Edu por sua negligência, imprudência ou falta de habilidade no cumprimento das obrigações deste contrato ou em suas atividades. Contudo, essa responsabilidade não inclui lucros que deixaram de ser obtidos, danos indiretos ou prejuízos que não forem comprovados.

Da Implantação

A Agenda Edu garantirá o acompanhamento da Sua Escola durante a implantação do software por meio de um assessor técnico. A Agenda Edu se compromete a manter a qualidade do serviço prestado, podendo substituir o assessor sempre que necessário para otimizar o processo.

Responsabilidade sobre Danos

A Agenda Edu não será responsável por quaisquer danos indiretos, perda de lucros, prejuízos imediatos ou falhas comerciais da Sua Escola ou de terceiros, a não ser em casos de ações intencionais, imprudentes ou negligentes. Isso se aplica a qualquer situação, seja qual for o motivo, que venha do uso ou da impossibilidade de usar as Soluções Agenda Edu.

A Agenda Edu não será responsabilizada por danos causados pela perda de dados decorrentes da má utilização dos softwares licenciados.

Cada parte é responsável pelos atos de seus funcionários e colaboradores, incluindo qualquer dano que eles possam causar à outra parte ou a outras pessoas.

Sigilo das informações

Todas as informações confidenciais compartilhadas entre as partes devem ser mantidas em sigilo. Essas informações não podem ser divulgadas, copiadas ou usadas para qualquer outro propósito que não seja o cumprimento deste contrato.

Da utilização da marca da Sua Escola

A Sua Escola nos autoriza a usar sua marca em nossos materiais de divulgação, como sites e redes sociais, sem cobrar nada por isso. Essa autorização vale por todo o tempo que durar nosso contrato e em todo o Brasil. Mas se quisermos usar sua marca para algo diferente, precisamos da sua autorização por escrito.

Direitos de propriedade sobre os softwares Licenciados

A Agenda Edu tem o direito de licenciar os softwares incluídos neste contrato e assegura que essas licenças não infringem nenhum direito de propriedade intelectual, como patentes, direitos autorais, segredos industriais ou outros direitos de terceiros.

Todos os direitos sobre o software Agenda Edu, como ideias, códigos e design, pertencem exclusivamente à Agenda Edu. É proibida qualquer cópia, alteração ou uso indevido do software.

Proteção de Dados Pessoais

A segurança dos dados da Sua Escola é nossa prioridade. Nós seguimos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para garantir que suas informações pessoais sejam tratadas de forma segura e confidencial. Além disso, adotamos as melhores práticas internacionais para proteger seus dados.

A Sua Escola é responsável pela obtenção do consentimento dos Titulares dos Dados Pessoais que serão utilizados no funcionamento e utilização das Soluções Agenda Edu.

A Sua Escola e a Agenda Edu se comprometem a adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos Dados Pessoais e cumprir com suas obrigações, sempre considerando o estado da técnica disponível.

Compliance e Anticorrupção

Como a Agenda Edu faz parte do Grupo Bemobi e para garantir a ética e a transparência em todos os nossos negócios, você concorda em seguir o Código de Conduta Bemobi e  Política Anticorrupção do Grupo Bemobi. Essas regras estão disponíveis no site da Bemobi e ajudam a garantir que todos os nossos relacionamentos sejam justos e transparentes.

Da Comunicação entre as Partes

As comunicações/notificações enviadas para a Agenda Edu serão válidas se direcionadas para o e-mail comunicados.contratos@agendaedu.com.

Disposições gerais

Este Contrato é celebrado para ser cumprido segundo as leis brasileiras.

Qualquer tolerância, exercício parcial ou concessão será sempre considerada mera liberalidade da Agenda Edu, não configurando renúncia ou perda de qualquer direito, não implicando em novação, renúncia e redução dos direitos e obrigações deste instrumento.

Este contrato é um acordo da Sua Escola com a Agenda Edu. Os direitos e deveres estabelecidos aqui são pessoais e intransferíveis de cada parte. Isso significa que a Sua Escola e seus herdeiros são responsáveis por cumprir o contrato, e não podem passar essa responsabilidade para terceiros sem o nosso consentimento formal.

Se qualquer trecho deste instrumento for considerado inválido ou nulo. A invalidez ou nulidade de uma parte não afetará as outras partes, que continuarão válidas e deverão ser cumpridas por todos os envolvidos.

A Sua Escola deve respeitar os Termos de Uso, a Política de Privacidade e os direitos de propriedade das Soluções Agenda Edu e de todo e qualquer conteúdo de propriedade intelectual da Agenda Edu, bem como apoiar esta na orientação dos Usuários.

Foro

Os Termos são regidos, interpretados e executados pelas legislação brasileira, sendo competente o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para solução de toda e qualquer dúvida ou controvérsia deste instrumento.

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